O Procon-JP publicou no Diário Oficial de João Pessoa desta terça-feira (17), um edital convocando as entidades estudantis secundaristas e universitárias que atuam no município para apresentar a documentação necessária ao processo de habilitação para a emissão da carteira de identificação estudantil em 2025.
A convocação está amparada pelas Leis Municipais 12.668/2013, 12.813/2014 e 1.868/2017 e exige que as entidades interessadas enviem a documentação até o dia 10 de janeiro de 2025. Entre os documentos solicitados estão:
- Estatuto social da entidade, registrado em cartório;
- Ata de eleição e posse da diretoria atual, registrada em cartório;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação regular;
- Comprovante de abertura de conta corrente em nome da entidade;
- Contrato de locação do endereço da entidade, com firma reconhecida;
- Contrato de prestação de serviços gráficos para confecção das carteiras, com sede em João Pessoa;
- Termo de nomeação de representantes da entidade junto ao Procon-JP, com informações completas e comprovantes anexos.
O edital também estabelece que as prestações de contas devem ser entregues no mesmo prazo, assinadas por contador registrado no conselho profissional.
Prazos e cronograma
O período para envio da prestação de contas e documentos vai de 23 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025. A análise e validação dos documentos ocorrerá entre 13 e 17 de janeiro de 2025, com o resultado preliminar sendo divulgado no dia 17 de janeiro. Após a publicação, há um prazo de 24 horas para a interposição de recursos.
Os resultados finais serão disponibilizados no site oficial do Procon-JP: procon.joaopessoa.pb.gov.br.
O edital, assinado pelo secretário municipal Rougger Xavier Guerra Júnior, também permite a impugnação em até 24 horas após sua publicação, com pedidos de esclarecimento sendo aceitos exclusivamente pelo sistema eletrônico 1Doc.
