Com promessas de cortes, taxação de lucros e ajustes fiscais, governo busca equilibrar a conta da medida, que deve beneficiar 36 milhões de contribuintes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite de quarta-feira (27/11) a ampliação da faixa para isenção no Imposto de Renda (IR), que alcançará quem ganha até R$ 5 mil — uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O limite atual isento de IR está em R$ 2.259, mas com o mecanismo de “desconto simplificado” adotado pelo governo Lula desde 2023, na prática, a isenção beneficia quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824).
Haddad fez o anúncio em pronunciamento na rede nacional de rádio e TV, que durou cerca de sete minutos.
O ministro afirmou que se trata da “maior reforma da renda de nossa história”.
“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, assegurou Haddad, afirmando que a medida relativa à isenção beneficiará a classe média.
Ainda não está claro a partir de quando a mudança começaria a valer e se precisaria passar pelo Congresso. Em fevereiro, quando a isenção foi ampliada para R$ 2.824, isso foi feito a partir de Medida Provisória (MP) — que passa a valer assim que publicada pelo Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
A nova faixa de isenção deve beneficiar 36 milhões de contribuintes, de acordo com um levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Isso representa cerca de 78% dos contribuintes que declaram IR.
De acordo com Haddad, o conjunto de medidas anunciadas nesta quarta-feira, incluindo a ampliação na isenção de IR, vai gerar economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
Ao longo dos últimos meses, Haddad defendeu que o objetivo é elevar os impostos sobre os mais ricos e usar a arrecadação extra para reduzir a tributação sobre os mais pobres e diminuir impostos sobre o consumo — que também tendem a impactar mais as faixas de menor renda.
Com a expectativa do anúncio pelo governo, o dólar disparou, chegando ao maior valor nominal (sem considerar a inflação) da história nesta quarta-feira: R$ 5,91.
Isso porque muitos agentes do mercado veem o aumento da isenção como ineficaz no controle das contas públicas.
Para os mais pobres, a mudança não traz tantos impactos diretos, já que esse grupo já é isento de IR. Entretanto, os autores do estudo da USP dizem que os mais pobres poderiam ser impactados se as perdas de arrecadação se refletirem no corte de gastos com programas de transferência de renda e serviços públicos.
Isso porque a ampliação da faixa de isenção reduziria a arrecadação para os cofres públicos em dezenas de bilhões de reais, embora o governo diga que haverá alguma compensação — não se sabe se na mesma medida — com o aumento na tributação de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
“É preciso fazer as contas para sabermos se a compensação proposta será suficiente”, afirma Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Lula já prometeu a ampliação da faixa de isenção do IR em diversas ocasiões.
Em junho, o presidente escreveu na rede social X (ex-Twitter): “Eu ainda quero garantir isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. E isso incomoda. Queremos levantar o povo brasileiro para um padrão de vida de classe média. Subir além do primeiro degrau, sem que seja derrubado cada vez que sobe um degrau. E eu acho isso plenamente possível.”
Após a aprovação da primeira etapa da reforma tributária no Congresso, focada na estruturação de impostos sobre consumo, há uma segunda etapa prevista, mais direcionada para os impostos que impactam a renda.
A isenção já era prevista nessa segunda etapa, que pode ter mais medidas anunciadas nos próximos meses.
Nesta quarta-feira, Haddad anunciou outras iniciativas (veja mais a seguir), além de exaltar a diminuição do desemprego no país e a valorização do salário mínimo, com ganho real — o que o ministro descreveu como um direito “esquecido pelo governo anterior”.
Ele anunciou medidas que afetarão os militares e os servidores públicos, além de mudanças nas emendas parlamentares e no abono salarial. Confira os detalhes a seguir.
Aposentadoria dos militares
No pronunciamento, Haddad disse que vai “promover mais igualdade” nas aposentadorias militares.
Segundo o ministro, haverá uma idade mínima para a reserva e uma limitação na transferência de pensões.
Ele também mencionou outros ajustes no setor, sem entrar em detalhes.
“São mudanças justas e necessárias”, afirmou Haddad.
Salário mínimo
Haddad afirmou que o valor do salário mínimo continuará a subir acima da inflação — mas dentro das regras do arcabouço fiscal.
Na prática, isso significa que haverá um limite de até 2,5% ao ano, acima dos índices da inflação.
“Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”, detalhou o ministro.
Taxação dos mais ricos
“Se no passado recente, a falta de justiça tributária manteve privilégios para os mais ricos, sem avanços na redistribuição de renda, agora arrecadamos de forma mais justa e eficiente”, declarou Haddad.
“Cumprimos a lei e corrigimos distorções. Foi assim com a tributação de fundos em paraísos fiscais e fundos exclusivos dos super-ricos.”
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, o governo vai sobretaxar aqueles que têm uma renda que supera os R$ 50 mil.
O ministro disse que os indivíduos que ganham acima desse limite pagarão “um pouco mais”, mas “sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”.
Ainda não foram divulgados mais detalhes de como isso funcionará na prática.
Abono salarial
“Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640”, disse Haddad.
De acordo com o pronunciamento, esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.
Caça aos supersalários de servidores
Haddad também prometeu combater “privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade”.
“Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”, assegurou ele.
Futuros benefícios fiscais
Como mencionado anteriormente, o ministro calcula que as medidas anunciadas vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, disse ele.
Emendas parlamentares
Haddad também disse que, junto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, foram aprimoradas as regras do orçamento.
Segundo o ministro, o montante das emendas parlamentares vai crescer “abaixo do limite das regras fiscais”.
“Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS [Sistema Único de Saúde]”, concluiu ele.
