A polêmica desoneração dos combustíveis de 2022 terá mais um capítulo nesta terça-feira (12) com a apresentação do relatório do deputado Zeca Dirceu (PT/PR) ao projeto de lei da compensação aos Estados pelas perdas com as alterações feitas no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis (PLP 136/2023).
Analistas do setor apontam que o texto como está pode causar alta no preço dos combustíveis, pois abre espaço para que os Estados aumentem a base de cobrança do ICMS. Isso porque um trecho da lei desobriga os entes federados a cobrarem a chamada alíquota ad rem (valor fixo sobre o litro do combustível), o que na prática permite a volta da alíquota vigente até o ano passado (ad valorem, ou seja, um percentual sobre o preço médio dos combustíveis cobrado nos postos de combustíveis o PMPF, que ficou conhecido como o vilão do efeito cascata nos preços).
Se esse trecho (um dos pontos do artigo 13) for mantido pelos deputados e senadores, analistas de mercado preveem risco de alta da inflação em 2024.
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Caso haja acordo, a proposta pode ser votada pelo plenário da Câmara ainda nesta terça-feira.
Polêmica
Outro ponto que está gerando debate nos bastidores é a questão da essencialidade. Alguns especialistas entenderam que o projeto alteraria a essencialidade dos combustíveis, que foi o grande argumento na aprovação da lei no ano passado (que combustíveis – exceto gasolina após acordo do STF– energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e por isso a alíquota do imposto cobrado pelos estados tem um teto e precisa ser menor do que produtos não essenciais).
Na interpretação da assessoria do relator Zeca Dirceu (PT/PR), o projeto não altera a essencialidade. “A revogação do art.1º da lei complementar nº 194/2022, um ajuste de redação,não retira dos combustíveis, gás natural, eletricidade e serviços de comunicação e transportes públicos o status de bens essenciais, que permanece garantido pelo art.32-A da lei complementar nº 87/1996. Ou seja, esses bens continuam essenciais e o ICMS sobre eles não pode ser maior que a alíquota-base”.
O projeto
O texto, enviado pelo governo, disciplina um acordo feito pela União, Estados e DF sobre as regras de reposição de perdas causadas aos Estados com as mudanças da incidência do ICMS sobre os preços dos combustíveis estabelecidas por duas leis (LC 192 e 194 de 2022) aprovadas pelo Congresso.Continua após a publicidade
A reposição foi parar na Suprema Corte porque havia uma discussão sobre como, quando, critérios e valores para a União compensar os Estados que registrassem queda de arrecadação.
Dificuldades dos municípios
A discussão do projeto acontece motivada pela situação fiscal dos municípios. O principal objetivo do projeto é antecipar para 2023 parcelas do acordo celebrado no STF. Pelo acordo, os municípios só receberão repasses a partir de 2024 (totalizando R$ 27 bilhões até 2025).
A pressão no Congresso de prefeitos com os caixas vazios (após quedas de arrecadação nos últimos três meses) é grande. A proximidade das eleições municipais é outro ponto que sensibiliza deputados e senadores.
Próximos passos
O relator pretende apresentar o texto aos líderes na reunião desta terça-feira (12), e só depois disso deve torná-lo público.Continua após a publicidade
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Se houver acordo, o texto será votado em seguida em plenário, mas como o assunto é complexo pode ser necessário mais tempo para o debate.
Caso seja aprovado na Câmara, precisa ser analisado pelo Senado. A tendência é de aprovação na Câmara, com termos negociados com o ministério da Fazenda.
(Fonte UOL)
